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Em 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal alterou diversas regras relativas a benefícios da Previdência Social por meio da medida provisória nº 664/2014.
Dentre as alterações mais impactantes para as empresas, destacamos a mudança nas regras de concessão do auxílio-doença. Leia mais
O Dr. Ivo T. Gico Jr. palestra sobre Análise Econômica do Direito na versão 2015 do Programa de Intercâmbio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
O sócio Ivo Gico Jr. palestrou sobre a possibilidade jurídica de revisão de contratos de financiamento em saneamento básico, em especial os celebrados entre municípios e a Caixa Econômica Federal – CEF e/ou a União Federal. A palestra foi dada no painel Possibilidade de Revisão de Contratos de Financiamentos do Setor de Saneamento Básico, durante o 8º Seminário de Tecnologia em Saneamento Ambiental da Regional ASSEMAE São Paulo, realizado em Santo André – SP.
O painel contou ainda com a participação da Dra. Evane Beiguelman Kramer e da Sra. Agueda Galvaão, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos /SP – SAAE.
O Prof. Dr. Ivo Gico Jr. debateu as consequências socioeconômicas de decisões judiciais no painel Efeitos socioeconômicos das Decisões Judiciais durante o VII Congresso de Direito e Economia da Associação Brasília de Direito e Economia, realizado no UniCeuB, em Brasília.
O painel contou ainda com a participação do Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT, Dr. Arnoldo Camanho de Assis, que palestrou sobre a necessidade de ultrapassar a visão processualista do século passado e do Dr. Luciano Benetti Timm, advogado do escritório Carvalho, Machado, Timm e Deffenti Advogados, que palestrou sobre a análise econômica do direito.
Prof. Dr. Ivo T. Gico Jr. palestrou sobre regulação e financiamento de projetos de saneamento básico no dia 26 de setembro no 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. O evento teve como tema central a sustentabilidade econômica dessas atividades e pretende fornecer aos gestores públicos municipais subsídios para que possam implementar uma política de saneamento própria.
“O Congresso tem a intenção de discutir a construção de políticas públicas, trocar experiências, formar novas opiniões, estabelecer grupos de trabalho para fortalecer a questão da universalização do saneamento municipal”, diz Tânia Duarte, presidente da Regional Minas. Para ela, o evento é um momento que reunirá profissionais qualificados (engenheiros, acadêmicos e advogados, por exemplo) que poderão direcionar melhor as ações que ainda serão planejadas para a prestação de serviço com sustentabilidade e eficiência.
A programação do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico teve como eixo principal a realização de cinco painéis, cujos temas estão alinhados com a demanda local. Os congressistas discutiram e analisaram as ideias relacionadas aos procedimentos necessários para o município retomar os serviços de água e esgoto, a questão do desafio do plano municipal de saneamento e conheceram as experiências exitosas dos planos municipais.
Além disso, houve debate sobre a política de saneamento e como o poder público e a sociedade civil organizada estão inseridos nesse contexto, e uma palestra sobre os desafios da regulação dos serviços de saneamento. “Esta edição do Congresso está com assuntos que podem realinhar as nossas ações no sentido de aperfeiçoar a gestão das ações desenvolvidas e aplicadas em cada caso”, afirma Tânia Duarte.
Visita técnica e inscrições
No último dia do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (27/8) os Congressistas participaram de uma visita técnica à Estação de Tratamento de Água São Benedito (ETA I). “Os congressistas poderão conhecer o novo sistema de tratamento de água totalmente automático com software desenvolvido para esta finalidade”, conta Tânia Duarte. Neste dia também houve uma apresentação musical (Sinfonia das Águas) para encerrar as atividades do evento.
Veja a programação completa do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico aqui.
Brasil e Reino Unido lançaram um novo fórum para discutir relações políticas, econômicas e socioeducativas em Cambridge, Inglaterra. O evento foi batizado “British-Brazilian Conversa”.
Com a participação do Professor Dr. Ivo Teixeira Gico Jr., o evento aconteceu na Universidade de Cambridge e conta com o apoio do ex-ministro de Relações Exteriores britânico William Hague. Foram abordados temas relacionados a educação superior, geopolítica, defesa nacional, infraestrutura e qualidade de vida nos centros urbanos.
Em outros debates se abordou a infraestrutura necessária para o século XXI, com a participação do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (BNDES), Luciano Coutinho. Também participaram o parlamentar britânico Nick Hurd e executivos de empresas brasileiras e britânicas.
O painel sobre relações multilaterais contou com a participação de autoridades públicas como o embaixador britânico em Brasília, Alex Ellis, e o brasileiro em Londres, Roberto Jaguaribe.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, nesta quarta-feira (20), três Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em casos de investigação de cartéis. Dois dos acordos referem-se a possível cartel internacional, com efeitos no Brasil, entre fabricantes de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (TFT-LCD), produto utilizado na fabricação de telas de computadores, notebooks, tablets, celulares e televisores.
Já o terceiro TCC, celebrado com a Pharma Nostra e três funcionários da empresa, com a participação do Gico, Hadmann & Dutra Advogados, diz respeito a suposto conluio em licitações públicas destinadas à aquisição de insumos para medicamentos antirretrovirais (PA 08012.008821/2008-22). Além das obrigações de colaboração, cessação e reconhecimento de participação na conduta investigada, as partes recolherão, ao total, R$ 331,9 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.
Os acordos atendem à nova regulamentação para a celebração de TCCs, estabelecida pelo Cade em março de 2013. Pelas novas regras, as partes precisam admitir participação na conduta investigada sempre que o processo referir-se a investigação de cartéis.
Outra mudança foi a possibilidade de a Superintendência-Geral do Cade negociar os termos de cessação quando os processos ainda estiverem em fase de instrução, como aconteceu nos três TCCs homologados nesta quarta-feira. Antes, apenas o Tribunal do Cade tinha essa atribuição.
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, em 4 de julho de 2014, a Lei nº 5.365/2014, que institui a 3ª Fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA/DF. Referida Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 35.648/2014, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 22 de julho do 2014.
A 3ª Fase do RECUPERA/DF tem por objetivo regularizar os débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos:
a) Ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
b) Ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango (desde que não relacionados ao Imposto sobre Serviços – ISS);
c) Aos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigação acessória, por contribuinte dos tributos a que se referem os itens anteriores.
Podem ser incluídos no programa: débitos cujos fatos gerados ocorreram até 31/12/2013 e saldos de parcelamentos deferidos, ainda que posteriormente cancelados.
O parcelamento e os descontos concedidos serão aplicados sobre o débito consolidado. Os principais benefícios para os devedores que aderirem ao RECUPERA/DF são: redução de até 99% dos juros de mora e da multa, conforme a modalidade de pagamento e o período de adesão, compensação de débitos tributários (ex: precatórios judiciais), bem como o parcelamento da dívida em até 120 meses.
A adesão à 3ª Fases do RECUPERA/DF pode ser feita até 22 de outubro de 2014, mediante o pagamento à vista do débito consolidado ou do sinal de 2,5% do seu valor, se parcelado.
O Prof. Dr. Ivo Teixeira Gico Jr. participa de debate sobre Cooperativas de Crédito no programa Academia da TV Justiça. O debate no programa Academia desta semana gira em torno da dissertação: O Impacto da Livre Admissão de Associados Sobre o Desenvolvimento das Cooperativas de Crédito.
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O Prof. Dr. Ivo Teixeira Gico Jr. e sua esposa participaram do jantar de gala realizado em homenagem ao aniversário de Sua Majestade a Rainha Elizabeth II, no Consulado do Reino Unido, Pinheiros, São Paulo, com a participação especial de Sua Alteza Real Príncipe Henry of Wales.