O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, nesta quarta-feira (20), três Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em casos de investigação de cartéis. Dois dos acordos referem-se a possível cartel internacional, com efeitos no Brasil, entre fabricantes de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (TFT-LCD), produto utilizado na fabricação de telas de computadores, notebooks, tablets, celulares e televisores.
Já o terceiro TCC, celebrado com a Pharma Nostra e três funcionários da empresa, com a participação do Gico, Hadmann & Dutra Advogados, diz respeito a suposto conluio em licitações públicas destinadas à aquisição de insumos para medicamentos antirretrovirais (PA 08012.008821/2008-22). Além das obrigações de colaboração, cessação e reconhecimento de participação na conduta investigada, as partes recolherão, ao total, R$ 331,9 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.
Os acordos atendem à nova regulamentação para a celebração de TCCs, estabelecida pelo Cade em março de 2013. Pelas novas regras, as partes precisam admitir participação na conduta investigada sempre que o processo referir-se a investigação de cartéis.
Outra mudança foi a possibilidade de a Superintendência-Geral do Cade negociar os termos de cessação quando os processos ainda estiverem em fase de instrução, como aconteceu nos três TCCs homologados nesta quarta-feira. Antes, apenas o Tribunal do Cade tinha essa atribuição.