O escritório Gico, Hadmann & Dutra Advogados conseguiu uma importante vitória para a Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001782-59.2016.827.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2015, que alterou a Lei Orgânica do Município de Aguiarnópolis/TO e, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 23/2015 que a regulamentou. A Emenda nº 1/2015, inconstitucional e artificialmente, reduziu a tarifa de esgotamento sanitário a no máximo 50% (cinquenta por cento) da tarifa de abastecimento de água, destruindo por completo o sistema regulatório de subsídio cruzado entre municípios no Estado do Tocantins e violando o contrato de concessão. Leia mais
Saneamento Básico
GHD Advogados consegue Inconstitucionalidade de Lei sobre Saneamento
O escritório Gico, Hadmann & Dutra Advogados conseguiu uma importante vitória para a Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0008851-45.2016.827.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda nº 1, de 16 de março de 2016, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional/TO. Elaborada em ano eleitoral, a Emenda nº 1, inconstitucional e artificialmente, reduziu a tarifa de esgotamento sanitário a no máximo 50% (cinquenta por cento) da tarifa de abastecimento de água, destruindo por completo o sistema regulatório de subsídio cruzado entre municípios no Estado do Tocantins e violando o contrato de concessão. Leia mais
Ivo Gico sobre os 10 anos da Lei 11.445/2007 (Saneamento Básico)
O sócio Ivo T. Gico Jr. participou hoje, dia 20/6/17, de mesa redonda onde palestrou sobre os 10 anos da Lei 11.445/2007 e a necessidade da expansão da regulação para garantir a sustentabilidade dos serviços de saneamento básico.
O debate foi coordenado pelo presidente da Assemae Regional de Santa Catarina e diretor-presidente do Samae de Jaraguá do Sul, Ademir Izidoro. E como palestrantes, o diretor geral da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES PCJ), Dalto Favero Brochi; o professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Ivo Teixeira Gico Junior; e o diretor do Departamento de Planejamento e Regulação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda. Leia mais
Dr. Ivo Gico Jr. Debate Segurança Jurídica no Saneamento
No dia 13/04/16, o Dr. Ivo T. Gico Jr. participará do painel Segurança Jurídica e Investimentos em Regiões Metropolitanas no âmbito do 6º Encontro Nacional das Águas – ENA promovido pela ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e pelo SINDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. A mesa será mediada pela Dra. Mariana Campos e contará ainda com a participação do Dr. Lucas Navarro, como debatedor.
Local: Hotel Holliday Inn, Rua Professor Milton Rodriguez nº 100, Parque Anhembi, São Paulo.
Programação disponível aqui.
Dr. Ivo Gico Jr. debate Regulação do Saneamento
Nos dias 25 e 26 de novembro, o Dr. Ivo Gico Jr. participa, em Cuiabá (MT), do IV Fórum Municípios & Soluções, uma realização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), que debaterá os desafios na implementação das políticas de saneamento básico e resíduos sólidos no estado.
O Dr. Ivo Gico Junior, participará do painel sobre a regulação do saneamento básico, relatando os aspectos legais para a eficiência dos serviços.
Dr. Ivo Gico Jr. participa de Encontro de Agências Reguladoras
Nos dias 12 e 13 de novembro, a cidade de Florianópolis (SC) será palco do 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras Municipais e Intermunicipais de Saneamento (ENARMIS). O evento contará com a participação do presidente da Assemae Regional de Santa Catarina, Ademir Izidoro, além do Dr. Ivo T. Gico Junior. As inscrições devem ser solicitadas pelo e-mail secretaria@agir.sc.gov.br, de forma gratuita.
O encontro pretende incentivar o desenvolvimento institucional das agências reguladoras, assegurando a troca de informações sobre as atividades, problemas de gestão, e principalmente, casos de sucesso que possam ser replicados por outras agências.
Workshop Regulação dos Serviços de Saneamento Básico
Dr. Ivo Gico Jr. participa de Workshop sobre saneamento básico na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, realizado em São Paulo.
A regulação do setor de saneamento básico tem como objetivos estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, garantir o cumprimento das metas estabelecidas nos contratos e planos de saneamento, prevenir o abuso do poder econômico e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária. Esse workshop discutirá os entraves para a presença de agências reguladoras mais estruturadas e atuantes para garantir a melhoria dos serviços públicos no Brasil.
Ivo Gico Jr. Palestra sobre Financiamento de Saneamento Básico
O sócio Ivo Gico Jr. palestrou sobre a possibilidade jurídica de revisão de contratos de financiamento em saneamento básico, em especial os celebrados entre municípios e a Caixa Econômica Federal – CEF e/ou a União Federal. A palestra foi dada no painel Possibilidade de Revisão de Contratos de Financiamentos do Setor de Saneamento Básico, durante o 8º Seminário de Tecnologia em Saneamento Ambiental da Regional ASSEMAE São Paulo, realizado em Santo André – SP.
O painel contou ainda com a participação da Dra. Evane Beiguelman Kramer e da Sra. Agueda Galvaão, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos /SP – SAAE.
Dr. Ivo Gico Jr. Palestra sobre Saneamento Básico para Municípios
Prof. Dr. Ivo T. Gico Jr. palestrou sobre regulação e financiamento de projetos de saneamento básico no dia 26 de setembro no 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. O evento teve como tema central a sustentabilidade econômica dessas atividades e pretende fornecer aos gestores públicos municipais subsídios para que possam implementar uma política de saneamento própria.
“O Congresso tem a intenção de discutir a construção de políticas públicas, trocar experiências, formar novas opiniões, estabelecer grupos de trabalho para fortalecer a questão da universalização do saneamento municipal”, diz Tânia Duarte, presidente da Regional Minas. Para ela, o evento é um momento que reunirá profissionais qualificados (engenheiros, acadêmicos e advogados, por exemplo) que poderão direcionar melhor as ações que ainda serão planejadas para a prestação de serviço com sustentabilidade e eficiência.
A programação do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico teve como eixo principal a realização de cinco painéis, cujos temas estão alinhados com a demanda local. Os congressistas discutiram e analisaram as ideias relacionadas aos procedimentos necessários para o município retomar os serviços de água e esgoto, a questão do desafio do plano municipal de saneamento e conheceram as experiências exitosas dos planos municipais.
Além disso, houve debate sobre a política de saneamento e como o poder público e a sociedade civil organizada estão inseridos nesse contexto, e uma palestra sobre os desafios da regulação dos serviços de saneamento. “Esta edição do Congresso está com assuntos que podem realinhar as nossas ações no sentido de aperfeiçoar a gestão das ações desenvolvidas e aplicadas em cada caso”, afirma Tânia Duarte.
Visita técnica e inscrições
No último dia do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (27/8) os Congressistas participaram de uma visita técnica à Estação de Tratamento de Água São Benedito (ETA I). “Os congressistas poderão conhecer o novo sistema de tratamento de água totalmente automático com software desenvolvido para esta finalidade”, conta Tânia Duarte. Neste dia também houve uma apresentação musical (Sinfonia das Águas) para encerrar as atividades do evento.
Veja a programação completa do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico aqui.
Revisão de Contratos de Financiamento e Saneamento Básico
O Prof. Dr. Ivo Teixeira Gico Jr. realiza apresentação sobre a “Abusividade e Onerosidade Excessiva nos Contratos de Financiamento do Saneamento Básico”, em Uberlândia – MG, na 44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento para os membros do Conselho Diretor Nacional. Gestores de diversas regiões do país presentes à reunião tiraram dúvidas sobre o assunto e ressaltaram a importância do debate do tema feito pela ASSEMAE.