O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, declarou inconstitucional a referida norma por afronta à Constituição do Estado do Tocantins, e afirmou que “[...] é nítido que a Câmara Municipal de Aguiarnópolis ao propor uma Emenda que versa sobre matéria relativa a serviço público (tarifa de saneamento referente ao serviço de esgoto sanitário) imiscuiu-se nas prerrogativas da Administração Municipal e, inevitavelmente, a Emenda Modificativa nº 001/2015 e, por arrastamento, o Decreto Municipal nº 25/2015 padecem de vício insanável de iniciativa.”

O sócio Ivo Teixeira Gico Jr. explicou que “tem sido muito comum câmaras legislativas mudarem as tarifas de esgoto em anos eleitorais, em completo desrespeito às leis, aos contratos e às Constituições Estaduais e à Federal. Esse tipo de iniciativa demonstra um completo desconhecimento do arcabouço regulatório do saneamento básico e constitui um perigo para a sustentabilidade dos serviços, que precisam de anos para se tornar viáveis. O Judiciário tem estado atento a estes abusos e caso a caso os tem coibido. Foi uma importante vitória que esperamos se repita pelo resto do País.”

O sócio responsável pelo caso no Gico, Hadmann & Dutra Advogados foi o sócio Dr. Ivo Teixeira Gico Jr., Ph.D., em parceria com o escritório local Ohofugi, Azevedo, Venâncio, Bonilha Advogados Associados, de Tocantins.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, declarou inconstitucional a referida norma por afronta às normas constantes na Constituição do Estado do Tocantins, e “[...] que qualquer mudança legislativa posterior ao Contrato de concessão, promove interferência política no regime tarifário em sede dos serviços de água e esgoto, o que pode abrir brechas, tanto para a redução, quanto para possíveis aumentos, o que fere a segurança jurídica e o sistema legal e contratual previsto.”

O sócio Ivo Teixeira Gico Jr. explicou que “tem sido muito comum câmaras legislativas mudarem as tarifas de esgoto em anos eleitorais, em completo desrespeito às leis, aos contratos e às Constituições Estaduais e à Federal. Esse tipo de iniciativa demonstra um completo desconhecimento do arcabouço regulatório do saneamento básico e constitui um perigo para a sustentabilidade dos serviços, que precisam de anos para se tornar viáveis. O Judiciário tem estado atento a estes abusos e caso a caso os tem coibido. Foi uma importante vitória que esperamos se repita pelo resto do País.”

O sócio responsável pelo caso no Gico, Hadmann & Dutra Advogados foi o sócio Dr. Ivo Teixeira Gico Jr., Ph.D., em parceria com o escritório local Ohofugi, Azevedo, Venâncio, Bonilha Advogados Associados, de Tocantins.