A norma, sugerida em parecer do Procurador-Geral do Distrito Federal, determina que a concessão de reajuste dos contratos da administração pública dependa de prévio pedido da empresa contratada, mesmo se prevista em contrato.

A Asbraco alegou que a norma “provoca enorme prejuízos às empresas” e defendeu que a correção monetária do valor contratado fosse feita de forma automática, “independentemente de pedidos ou de termos aditivos”, desde que prevista em contrato e decorridos 12 meses da data de apresentação da proposta.

No julgamento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) considerou que não cabe mandato de segurança contra parecer do procurador-geral do DF, pois tem “conteúdo meramente opinativo” e foi divulgado após uma consulta realizada pela Secretaria de Obras.

Inconformada com a decisão, a Asbraco recorreu ao STJ, que manteve o entendimento do TJDF e do Ministério Público Federal (MPF), para quem não houve “demonstração de efetiva lesão a direito líquido e certo”.

No voto, o relator do recurso, ministro Humberto Martins, citou ainda dois casos já julgados pelo STJ para salientar que esse entendimento encontra amparo na jurisprudência da corte.

Além desse recurso em mandado de segurança da Asbraco, os ministros da Segunda Turma do STJ julgaram ainda na sessão desta terça-feira (16) outros 483 processos.

A notícia discutida refere-se ao processo, disponível aqui: RMS 45882

A entrevista foi ao vivo no programa de 13/2/15, às 13:00 e está disponível no link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=t9Dboq5FYos

As operações denominadas “pirâmide financeira” não constituem crime contra o sistema financeiro nacional nem contra o mercado de capitais, mas podem configurar crime contra a economia popular. Por essa razão, processos que tratam desse tema devem ser julgados pela Justiça estadual, e não pela Justiça Federal.

Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus a três representantes das empresas Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação e BBrasil Organizações e Métodos, que operam o Sistema BBom.

Por unanimidade de votos, os ministros determinaram que a ação penal que tramita na Justiça Federal contra João Francisco de Paulo, Jefferson Bernardo de Lima e José Fernando Klinke seja remetida para a Justiça de São Paulo.

Vítimas particulares

O Sistema BBom comercializa aparelhos rastreadores de veículos e atrai os compradores para se associarem ao grupo mediante pagamento de taxas e mensalidades. Essas pessoas assumem o compromisso de trazer novos associados para o grupo e recebem bonificações por isso. Segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as contas do BBom movimentaram quase R$ 500 milhões.

O Ministério Público Federal entendeu que o negócio configura “pirâmide financeira” disfarçado de “marketing multinível”. Por considerar que nessa prática há crimes contra o mercado de capitais e contra o sistema financeiro nacional, entre outros, ofereceu denúncia na Justiça Federal.

Para os ministros da Quinta Turma, não há prejuízo a bens ou interesses da União, tendo em vista que os efeitos do negócio atingem apenas particulares. E como se trata de possível crime contra a economia popular, eles aplicaram a Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal, que atribui a competência para processo e julgamento à Justiça dos estados.

As decisões jurídicas não são tomadas no vácuo e causam consequências econômicas e sociais no mundo real. Para os professores e juristas Gustavo Ferreira Ribeiro e Ivo Gico Jr., essa é a principal mensagem do livro “O Jurista que Calculava”, lançado nesta quarta-feira (18) no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois professores organizaram 11 textos de diversos autores, tratando de questões clássicas do mundo jurídico sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED). 

O próprio título do livro evoca questões que relacionam noções de justiça, matemática e escassez de recurso. “Fizemos uma homenagem ao livro ‘O Homem que Calculava’, de Malba Tahan, pseudônimo do professor de matemática brasileiro Júlio de César de Melo e Sousa”, explicou o professor Ivo Gico. 

Segundo ele, o personagem principal do livro, um homem com grande habilidade para cálculos e capaz de resolver disputas do dia a dia com a matemática, poderia ensinar muito sobre decisões e suas consequências. “Os julgadores não sofrem as consequências do que julgam, mas as partes, sim. Nosso livro quer aumentar a consciência dos julgadores sobre o fato”, destacou. 

Já Gustavo Ferreira aponta que a própria formação dada aos estudantes de direito estimula o seu isolamento de outras disciplinas do saber. “Isso é uma herança da Europa Continental, que por tradição privilegiava o formalismo. Mas hoje temos uma realidade muito mais dinâmica”, comentou. O professor diz que AED evoluiu muito desde os anos 1960 e que é um dos ramos do direito que mais tem trazido inovações para o conhecimento jurídico. 

Escassez de recursos

Um exemplo que Ivo Gico dá é o número de recursos que o próprio STJ recebe. “Os ministros são um ‘recurso’ escasso. Eles não deveriam discutir questões que podem e devem ser resolvidas nas instâncias mais baixas, e sim se concentrar em cumprir seu papel de unificar a jurisprudência nacional”, ressaltou. Os juristas tendem a acreditar que qualquer questão deve ser analisada até o seu limite, mas, na opinião do professor, nem sempre isso é factível. 

Gustavo Ferreira alertou, porém, que o objetivo da AED não é substituir os conceitos jurídicos por critérios puramente de eficiência ou economicidade. “Queremos fornecer mais uma ferramenta para os tribunais chegarem a decisões mais próximas da real necessidade da sociedade e até facilitar o acesso à Justiça”, disse. Os professores acrescentaram que o livro terá continuações e que seu objetivo é tornar Brasília um centro de excelência em AED.