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GHD Advogados consegue nova declaração de inconstitucionalidade de Lei de Saneamento

editor — Tue, 11 Sep 2018 19:43:28 +0000

O escritório Gico, Hadmann & Dutra Advogados conseguiu uma importante vitória para a Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001782-59.2016.827.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2015, que alterou a Lei Orgânica do Município de Aguiarnópolis/TO e, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 23/2015 que a regulamentou. A Emenda nº 1/2015, inconstitucional e artificialmente, reduziu a tarifa de esgotamento sanitário a no máximo 50% (cinquenta por cento) da tarifa de abastecimento de água, destruindo por completo o sistema regulatório de subsídio cruzado entre municípios no Estado do Tocantins e violando o contrato de concessão.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, declarou inconstitucional a referida norma por afronta à Constituição do Estado do Tocantins, e afirmou que “[...] é nítido que a Câmara Municipal de Aguiarnópolis ao propor uma Emenda que versa sobre matéria relativa a serviço público (tarifa de saneamento referente ao serviço de esgoto sanitário) imiscuiu-se nas prerrogativas da Administração Municipal e, inevitavelmente, a Emenda Modificativa nº 001/2015 e, por arrastamento, o Decreto Municipal nº 25/2015 padecem de vício insanável de iniciativa.”

O sócio Ivo Teixeira Gico Jr. explicou que “tem sido muito comum câmaras legislativas mudarem as tarifas de esgoto em anos eleitorais, em completo desrespeito às leis, aos contratos e às Constituições Estaduais e à Federal. Esse tipo de iniciativa demonstra um completo desconhecimento do arcabouço regulatório do saneamento básico e constitui um perigo para a sustentabilidade dos serviços, que precisam de anos para se tornar viáveis. O Judiciário tem estado atento a estes abusos e caso a caso os tem coibido. Foi uma importante vitória que esperamos se repita pelo resto do País.”

O sócio responsável pelo caso no Gico, Hadmann & Dutra Advogados foi o sócio Dr. Ivo Teixeira Gico Jr., Ph.D., em parceria com o escritório local Ohofugi, Azevedo, Venâncio, Bonilha Advogados Associados, de Tocantins.

GHD Advogados consegue Inconstitucionalidade de Lei sobre Saneamento

editor — Wed, 27 Jun 2018 13:18:36 +0000

O escritório Gico, Hadmann & Dutra Advogados conseguiu uma importante vitória para a Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0008851-45.2016.827.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda nº 1, de 16 de março de 2016, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional/TO. Elaborada em ano eleitoral, a Emenda nº 1, inconstitucional e artificialmente, reduziu a tarifa de esgotamento sanitário a no máximo 50% (cinquenta por cento) da tarifa de abastecimento de água, destruindo por completo o sistema regulatório de subsídio cruzado entre municípios no Estado do Tocantins e violando o contrato de concessão.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, declarou inconstitucional a referida norma por afronta às normas constantes na Constituição do Estado do Tocantins, e “[...] que qualquer mudança legislativa posterior ao Contrato de concessão, promove interferência política no regime tarifário em sede dos serviços de água e esgoto, o que pode abrir brechas, tanto para a redução, quanto para possíveis aumentos, o que fere a segurança jurídica e o sistema legal e contratual previsto.”

Ivo Gico sobre os 10 anos da Lei 11.445/2007 (Saneamento Básico)

editor — Tue, 20 Jun 2017 18:30:56 +0000

O sócio Ivo T. Gico Jr. participou hoje, dia 20/6/17, de mesa redonda onde palestrou sobre os 10 anos da Lei 11.445/2007 e a necessidade da expansão da regulação para garantir a sustentabilidade dos serviços de saneamento básico.

O debate foi coordenado pelo presidente da Assemae Regional de Santa Catarina e diretor-presidente do Samae de Jaraguá do Sul, Ademir Izidoro. E como palestrantes, o diretor geral da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES PCJ), Dalto Favero Brochi; o professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Ivo Teixeira Gico Junior; e o diretor do Departamento de Planejamento e Regulação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda.

Ernani Miranda apresentou um panorama geral sobre o tema, a partir da visão do Governo Federal, destacando a regulação é importante para garantir a sustentabilidade e transparência do setor. “Com a Lei veio o avanço no entendimento e na percepção sobre a regulação. Seja em autarquia, empresa municipal, empresa estadual, ou departamento, todos devem ter regulação, buscando melhorar o atendimento da população”, comentou. O palestrante destacou ainda dois pontos que considera fundamentais: a fiscalização e a participação da população no controle social, que se somam à regulação de forma estratégica na questão da transparência.

A visão acadêmica sobre a Lei foi apresentada pelo professor Ivo Gico Junior. Ele explicou que para haver a regulação é necessário ter objetivos claros sobre o que se deseja alcançar. “A regulação funciona com regras sobre determinado assunto, visando sanar conflitos de interesses entre as duas partes envolvidas”, acrescentou.

O diretor da Ares PCJ, Dalto Brochi, argumentou que a regulação econômica pode garantir a sustentabilidade dos serviços de saneamento, mas deve considerar a capacidade do usuário em pagar por esses serviços. Lembrou, ainda, que “os prestadores precisam investir em gestão e ações que traduzam eficiência e, assim, garantir a sustentabilidade, por meio de investimentos em qualidade da água, eficiência energética, combate às perdas e fraudes, capacitação técnica, bem como em modernização”.

Dr. Ivo Gico Jr. Debate Segurança Jurídica no Saneamento

admin — Sun, 10 Apr 2016 19:15:49 +0000

No dia 13/04/16, o Dr. Ivo T. Gico Jr. participará do painel Segurança Jurídica e Investimentos em Regiões Metropolitanas no âmbito do 6º Encontro Nacional das Águas – ENA promovido pela ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e pelo SINDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. A mesa será mediada pela Dra. Mariana Campos e contará ainda com a participação do Dr. Lucas Navarro, como debatedor.

Local: Hotel Holliday Inn, Rua Professor Milton Rodriguez nº 100, Parque Anhembi, São Paulo.

Programação disponível aqui.

Dr. Ivo Gico Jr. debate Regulação do Saneamento

editor — Fri, 20 Nov 2015 18:14:33 +0000

Nos dias 25 e 26 de novembro, o Dr. Ivo Gico Jr. participa, em Cuiabá (MT), do IV Fórum Municípios & Soluções, uma realização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), que debaterá os desafios na implementação das políticas de saneamento básico e resíduos sólidos no estado.

O Dr. Ivo Gico Junior, participará do painel sobre a regulação do saneamento básico, relatando os aspectos legais para a eficiência dos serviços.

O evento inclui cinco painéis temáticos, com a rodada de perguntas e respostas ao final de cada um deles. A programação do seminário conta ainda com a participação de representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Governo de Mato Grosso, Caixa Econômica Federal, Tribunal de Contas da União, Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso, Universidade Federal do Mato Grosso, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lucas do Rio Verde, além de entidades ambientalistas e agências reguladoras.

O Fórum Municípios & Soluções é um projeto do TCE/MT iniciado em 2014. O evento já abordou temas como o aumento de receitas próprias, sistema público de saúde e diagnóstico do ensino nas escolas de Mato Grosso. Ao final da quarta edição será apresentada uma carta de intenções e boas práticas, posteriormente, encaminhada aos gestores públicos e setores interessados no tema.

Programação completa e inscrições: Clique aqui

Serviço

O que: IV Fórum Municípios & Soluções

Quando: 25 e 26 de novembro de 2015

Onde: Auditório da Escola Superior de Contas do TCE/MT, em Cuiabá

Dr. Ivo Gico Jr. participa de Encontro de Agências Reguladoras

editor — Fri, 23 Oct 2015 18:02:58 +0000

Nos dias 12 e 13 de novembro, a cidade de Florianópolis (SC) será palco do 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras Municipais e Intermunicipais de Saneamento (ENARMIS). O evento contará com a participação do presidente da Assemae Regional de Santa Catarina, Ademir Izidoro, além do Dr. Ivo T. Gico Junior. As inscrições devem ser solicitadas pelo e-mail secretaria@agir.sc.gov.br, de forma gratuita.

O encontro pretende incentivar o desenvolvimento institucional das agências reguladoras, assegurando a troca de informações sobre as atividades, problemas de gestão, e principalmente, casos de sucesso que possam ser replicados por outras agências.

As palestras abordarão uma série de temas recorrentes no setor, incluindo a governança regulatória, regiões metropolitanas, ações integradas, exigências legais, bem como os avanços e dificuldades para a garantia da regulação no saneamento básico. Ao final da programação será elaborada a “Carta de Florianópolis”, documento que deve resumir os debates e apresentar propostas destinadas ao desenvolvimento das agências municipais.

O 1º ENARMIS é uma realização da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), em parceria com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e a Agência Intermunicipal de Regulação do Vale do Itajaí (AGIR). A Assemae entende a importância do debate, e por isso, apoia institucionalmente o evento.

Confira a programação:

DIA 12 DE NOVEMBRO 2015 (QUINTA-FEIRA)

19h – Credenciamento
19h30 – Abertura
20h – Palestra: “A REGULAÇÃO DO SANEAMENTO NO BRASIL – AVANÇOS E DIFICULDADES” – Fabio Alho – ABAR
21h – Coquetel

DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2015 (SEXTA-FEIRA)

8h30 – Palestra: “OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E AS DIRETRIZES REGULATÓRIAS”- Ivo Gico Jr. – ASSEMAE
9h15 – Palestra: “GOVERNANÇA REGULATÓRIA” – Rui Cunha Marques – Universidade de Lisboa (Portugal)
10h – Café
10h15 – Palestra: “A REGULAÇÃO EM REGIÕES METROPOLITANAS” – Wladimir Antônio Ribeiro – Advogado
11h – Debate
11h15 – Apresentação de Experiências das Agências Reguladoras (1ª Parte)
12h – Almoço
13h30 – Apresentação de Experiências das Agências Reguladoras (2ª Parte)
16h – Café
16h15 – Proposta e Discussão: “Perspectivas Futuras e Ações Integradas”
17h – Encerramento

Serviço

O que: 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras Municipais e Intermunicipais de Saneamento (ENARMIS)

Quando: 12 e 13 de novembro de 2015

Onde: Plaza Florianópolis Hotel, Rua Silva Jardim, 830, Prainha, Florianópolis – SC.

Informações: (19) 3601-8962 / 3601-8965

Workshop Regulação dos Serviços de Saneamento Básico

editor — Fri, 18 Sep 2015 18:17:53 +0000

Dr. Ivo Gico Jr. participa de Workshop sobre saneamento básico na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, realizado em São Paulo.

A regulação do setor de saneamento básico tem como objetivos estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, garantir o cumprimento das metas estabelecidas nos contratos e planos de saneamento, prevenir o abuso do poder econômico e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária. Esse workshop discutirá os entraves para a presença de agências reguladoras mais estruturadas e atuantes para garantir a melhoria dos serviços públicos no Brasil.

PROGRAMA*

14h00 Abertura

Moderadora – Teresa Lampoglia, Diretora da Divisão de Saneamento Básico da Fiesp

Ivo Teixeira Gico Junior, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE

Ubiratan Pereira da Silva, Secretário Executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento Básico – AESBE

Roberto de Oliveira Muniz, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto – ABCON

José Bonifácio de Souza Amaral Filho, Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP

A íntegra do workshop está disponível aqui.

Ivo Gico Jr. Palestra sobre Financiamento de Saneamento Básico

editor — Tue, 11 Nov 2014 12:31:03 +0000

O sócio Ivo Gico Jr. palestrou sobre a possibilidade jurídica de revisão de contratos de financiamento em saneamento básico, em especial os celebrados entre municípios e a Caixa Econômica Federal – CEF e/ou a União Federal. A palestra foi dada no painel Possibilidade de Revisão de Contratos de Financiamentos do Setor de Saneamento Básico, durante o 8º Seminário de Tecnologia em Saneamento Ambiental da Regional ASSEMAE São Paulo, realizado em Santo André – SP.

O painel contou ainda com a participação da Dra. Evane Beiguelman Kramer e da Sra. Agueda Galvaão, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos /SP – SAAE.

Dr. Ivo Gico Jr. Palestra sobre Saneamento Básico para Municípios

editor — Fri, 26 Sep 2014 22:29:14 +0000

Prof. Dr. Ivo T. Gico Jr. palestrou sobre regulação e financiamento de projetos de saneamento básico no dia 26 de setembro no 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. O evento teve como tema central a sustentabilidade econômica dessas atividades e pretende fornecer aos gestores públicos municipais subsídios para que possam implementar uma política de saneamento própria.

“O Congresso tem a intenção de discutir a construção de políticas públicas, trocar experiências, formar novas opiniões, estabelecer grupos de trabalho para fortalecer a questão da universalização do saneamento municipal”, diz Tânia Duarte, presidente da Regional Minas. Para ela, o evento é um momento que reunirá profissionais qualificados (engenheiros, acadêmicos e advogados, por exemplo) que poderão direcionar melhor as ações que ainda serão planejadas para a prestação de serviço com sustentabilidade e eficiência.

A programação do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico teve como eixo principal a realização de cinco painéis, cujos temas estão alinhados com a demanda local. Os congressistas discutiram e analisaram as ideias relacionadas aos procedimentos necessários para o município retomar os serviços de água e esgoto, a questão do desafio do plano municipal de saneamento e conheceram as experiências exitosas dos planos municipais.

Além disso, houve debate sobre a política de saneamento e como o poder público e a sociedade civil organizada estão inseridos nesse contexto, e uma palestra sobre os desafios da regulação dos serviços de saneamento. “Esta edição do Congresso está com assuntos que podem realinhar as nossas ações no sentido de aperfeiçoar a gestão das ações desenvolvidas e aplicadas em cada caso”, afirma Tânia Duarte.

Visita técnica e inscrições

No último dia do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (27/8) os Congressistas participaram de uma visita técnica à Estação de Tratamento de Água São Benedito (ETA I). “Os congressistas poderão conhecer o novo sistema de tratamento de água totalmente automático com software desenvolvido para esta finalidade”, conta Tânia Duarte. Neste dia também houve uma apresentação musical (Sinfonia das Águas) para encerrar as atividades do evento.

Veja a programação completa do 3º Congresso Mineiro dos Serviços Públicos de Saneamento Básico aqui.

Revisão de Contratos de Financiamento e Saneamento Básico

admin — Wed, 07 May 2014 02:22:57 +0000

O Prof. Dr. Ivo Teixeira Gico Jr. realiza apresentação sobre a “Abusividade e Onerosidade Excessiva nos Contratos de Financiamento do Saneamento Básico”, em Uberlândia – MG, na 44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento para os membros do Conselho Diretor Nacional. Gestores de diversas regiões do país presentes à reunião tiraram dúvidas sobre o assunto e ressaltaram a importância do debate do tema feito pela ASSEMAE.