O Dr. Ivo T. Gico Jr. foi entrevistado hoje, 17 de fevereiro de 2016, no programa TV Justiça, sobre a decisão da 2ª Turma do STJ que negou o recurso da Associação Brasilense de Construtores (Asbraco) contra Parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que legitimou o Governo do Distrito Federal (GDF) a não reajustar automaticamente contratos de obras públicas.
A norma, sugerida em parecer do Procurador-Geral do Distrito Federal, determina que a concessão de reajuste dos contratos da administração pública dependa de prévio pedido da empresa contratada, mesmo se prevista em contrato.