Gico Advogados Associados » Lei Distrital http://gicoadvogados.com.br Mon, 21 Feb 2022 17:17:16 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=3.9.40 GHD mantém suspensão de Lei Distrital http://gicoadvogados.com.br/ghd-mantem-suspensao-de-lei-distrital/ http://gicoadvogados.com.br/ghd-mantem-suspensao-de-lei-distrital/#comments Thu, 09 Aug 2018 16:39:36 +0000 http://gicoadvogados.com.br/?p=5851 Gico, Hadmann & Dutra Advogados manteve a suspensão da eficácia da Lei Distrital nº 5.885/2017, que impõe a obrigação de as entidades de saúde (públicas e privadas) de qualquer porte a reformarem seus espaços físicos para criação de espaço de descanso para profissionais de enfermagem, bem como altera o regime jurídico dos servidores públicos de saúde do Distrito Federal.

A referida norma foi suspensa em razão de flagrantes vícios de iniciativa, bem como pela invasão de competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e sobre Condições para o Exercício do Trabalho.

Para acesso à matéria divulgada no site do Tribunal de Justiça do DF, clique aqui.

 

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