O Dr. Ivo T. Gico Jr. explicou que “a responsabilidade civil extracontratual é uma tecnologia utilizada pela humanidade desde os sumérios para regular as interações humanas involuntárias (em contraposição aos contratos) e, apesar de ser milenar, ainda há muitos aspectos e questões que carecem de um debate mais aprofundado. A abordagem da análise econômica do direito ajuda a enxergar esse instituo milenar por uma lente moderna e várias facetas ocultas são reveladas. Essa é a proposta.”

Para acompanhar o curso a FGV-RJ organizou a publicação de um livro com capítulos escritos por vários professores. Para aqueles que desejarem uma leitura adicional enquanto o livro não é publicado e circulado para o público em geral, recomenda-se a seguinte leitura:

• Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito;
• Hermenêutica das Escolhas e a Função Legislativa do Judiciário; e
• The Tragedy of the Judiciary: an inquiry into the economic nature of law and courts.

O debate foi coordenado pelo presidente da Assemae Regional de Santa Catarina e diretor-presidente do Samae de Jaraguá do Sul, Ademir Izidoro. E como palestrantes, o diretor geral da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES PCJ), Dalto Favero Brochi; o professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Ivo Teixeira Gico Junior; e o diretor do Departamento de Planejamento e Regulação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda.

Ernani Miranda apresentou um panorama geral sobre o tema, a partir da visão do Governo Federal, destacando a regulação é importante para garantir a sustentabilidade e transparência do setor. “Com a Lei veio o avanço no entendimento e na percepção sobre a regulação. Seja em autarquia, empresa municipal, empresa estadual, ou departamento, todos devem ter regulação, buscando melhorar o atendimento da população”, comentou. O palestrante destacou ainda dois pontos que considera fundamentais: a fiscalização e a participação da população no controle social, que se somam à regulação de forma estratégica na questão da transparência.

A visão acadêmica sobre a Lei foi apresentada pelo professor Ivo Gico Junior. Ele explicou que para haver a regulação é necessário ter objetivos claros sobre o que se deseja alcançar. “A regulação funciona com regras sobre determinado assunto, visando sanar conflitos de interesses entre as duas partes envolvidas”, acrescentou.

O diretor da Ares PCJ, Dalto Brochi, argumentou que a regulação econômica pode garantir a sustentabilidade dos serviços de saneamento, mas deve considerar a capacidade do usuário em pagar por esses serviços. Lembrou, ainda, que “os prestadores precisam investir em gestão e ações que traduzam eficiência e, assim, garantir a sustentabilidade, por meio de investimentos em qualidade da água, eficiência energética, combate às perdas e fraudes, capacitação técnica, bem como em modernização”.