Gico Advogados Associados » Farmácia http://gicoadvogados.com.br Mon, 21 Feb 2022 17:17:16 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=3.9.40 GHD obtém liminar contra Conselho Regional de Farmácia http://gicoadvogados.com.br/ghd-obtem-liminar-contra-conselho-regional-de-farmacia/ http://gicoadvogados.com.br/ghd-obtem-liminar-contra-conselho-regional-de-farmacia/#comments Fri, 27 Jan 2017 18:17:28 +0000 http://gicoadvogados.com.br/?p=5106 Gico, Hadmann & Dutra Advogados obteve liminar perante a 15º Vara Federal de Brasília para que o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal se abstenha de exigir dos filiados do Sindicato Brasiliense dos Hospitais (SBH) (i) a presença de farmacêuticos em dispensários de pequena unidade hospitalar e (ii) o registro perante o Conselho ou o pagamento de qualquer contribuição, anuidade ou taxa e de autuá-los por essa razão. A decisão também determina que o Conselho se abstenha de condicionar a emissão da Certidão de Regularidade Técnica aos filiados do SBH à inscrição nos quadros do Conselho e pagamento de anuidade ou à presença de farmacêutico em dispensário.

A decisão foi destaque nas publicações Conjur e Jota.

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