O Dr. Ivo T. Gico Jr. participa do programa Fórum sobre o mercado de arte e propriedade intelectual. O programa foi motivado pelo crescimento do mercado de arte no país e pela ausência de legislação específica sobre o tema. O debate será transmitido no programa de 20/2/16, às 12:30 e estará disponível aqui.
Reapresentações: 21/02, às 18h; 22/02, às 11h30; 23/02, às 9h30; e 24/02, às 11h.
O Dr. Ivo T. Gico Jr. foi entrevistado hoje, 17 de fevereiro de 2016, no programa TV Justiça, sobre a decisão da 2ª Turma do STJ que negou o recurso da Associação Brasilense de Construtores (Asbraco) contra Parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que legitimou o Governo do Distrito Federal (GDF) a não reajustar automaticamente contratos de obras públicas.
A norma, sugerida em parecer do Procurador-Geral do Distrito Federal, determina que a concessão de reajuste dos contratos da administração pública dependa de prévio pedido da empresa contratada, mesmo se prevista em contrato.
O Juízo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal determinou a suspensão da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) que aplicou multas por suposta conduta coletiva de hospitais localizados em Feira de Santana – BA no descredenciamento de planos de saúde. Os hospitais São Matheus e EMEC, beneficiados pelas decisões, são representados por Gico, Hadmann & Dutra Advogados.
De acordo com o magistrado, diante dos “[...] fortes indícios de cerceamento de defesa na constituição do alegado crédito [i.e., decisão do CADE] defiro o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de todas as penalidades e do crédito resultante dos procedimentos administrativos [...]”.
Atualmente, os processos judiciais aguardam manifestação do CADE e ainda cabe recurso da decisão.
